HC 1032671 - DECISAO

HC 1032671 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, sendo que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a existência de contradição/incoerência nas respostas dos jurados e a ausência de tese de clemência em ata, razões suficientes para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Quesitação Genérica, Apelação (art. 593, III, D, Cpp), Absolvição Por Clemência, Anulação De Julgamento, Contradição Nos Veredictos, Tema 1087 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesitação Genérica Apelação (art. 593, Iii, D, Cpp) Absolvição Por Clemência +3 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão que anulou decisão absolutória do Tribunal do Júri
  2. 2 Se o Tribunal de Apelação pode cassar absolvição do júri quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 Se a existência de tese de clemência constante em ata afasta a possibilidade de novo júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, sendo que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a existência de contradição/incoerência nas respostas dos jurados e a ausência de tese de clemência em ata, razões suficientes para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus