AREsp 3016553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário às provas dos autos; além disso, a alegação genérica de ofensa ao artigo 59 do CP impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE RIBEIRO BRUNO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos, Redução Da Pena Base, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos Redução Da Pena Base Execução Provisória Da Pena Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE RIBEIRO BRUNO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade do veredicto às provas dos autos
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 593, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veredicto do Júri não é manifestamente contrário às provas dos autos; além disso, a alegação genérica de ofensa ao artigo 59 do CP impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.