HC 1020207 - DECISAO

HC 1020207 - DECISAO

Havendo nos autos, constante em ata, a apresentação pela defesa de tese conducente à absolvição por clemência e acolhida pelos jurados, e diante do entendimento do STF no Tema 1.087, não cabia ao Tribunal estadual anular o veredito por suposta contrariedade à prova dos autos, porquanto os jurados exerceram sua íntima convicção e houve amparo jurídico para a absolvição; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO GENSILVADO ALEXANDRINO DE VIVEIROS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a absolvição do paciente.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova, Absolvição Por Clemência, Art. 593, III, "d", Do CPP, Quesitação Após Lei N. 11.689/2008
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Absolvição Por Clemência Art. 593, Iii, "d", Do CPP Quesitação Após Lei N. 11.689/2008

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GENSILVADO ALEXANDRINO DE VIVEIROS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o órgão revisor anular julgamento do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP quando o veredito for fundamentado em tese de clemência constante em ata?
  2. 2 Qual o alcance do princípio da soberania dos veredictos ante a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos?
  3. 3 Quando a apresentação em ata de tese de clemência impede a anulação do veredito?

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, constante em ata, a apresentação pela defesa de tese conducente à absolvição por clemência e acolhida pelos jurados, e diante do entendimento do STF no Tema 1.087, não cabia ao Tribunal estadual anular o veredito por suposta contrariedade à prova dos autos, porquanto os jurados exerceram sua íntima convicção e houve amparo jurídico para a absolvição; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a absolvição do paciente.

Orders

  • Restabelecer a absolvição do paciente FRANCISCO GENSILVADO ALEXANDRINO DE VIVEIROS.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.