HC 1018735 - DECISAO

HC 1018735 - DECISAO

O STJ concluiu pela ilegalidade patente na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que anulou a absolvição do Júri apesar de o veredicto se apoiar em falta de provas suficientes e em testemunhos indiretos (ouvir dizer), inadequados para fundamentar condenação; diante da ausência de suporte probatório apto a desconstituir a decisão absolutória e em observância à soberania dos veredictos e às normas que autorizam a concessão de habeas corpus de ofício, o acórdão do tribunal estadual foi cassado e restabelecida a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: WILLIAMIS JUNIOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do writ e concedo a ordem de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d" Do CPP, Teste De Prova E Hearsay, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d" Do CPP Teste De Prova E Hearsay Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WILLIAMIS JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão absolutória do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 limites do controle judicial sobre o veredicto do Júri
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ilegalidade patente na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que anulou a absolvição do Júri apesar de o veredicto se apoiar em falta de provas suficientes e em testemunhos indiretos (ouvir dizer), inadequados para fundamentar condenação; diante da ausência de suporte probatório apto a desconstituir a decisão absolutória e em observância à soberania dos veredictos e às normas que autorizam a concessão de habeas corpus de ofício, o acórdão do tribunal estadual foi cassado e restabelecida a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do writ e concedo a ordem de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Não conhecimento do writ
  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (TJ/PE)