HC 992614 - ACORDAO

HC 992614 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem anulou a sentença absolutória por estar manifestamente contrária às provas, medida compatível com o art. 593, III, "d", e §3º do CPP, e porque afastar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PEREIRA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Do Júri, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Art. 593, III, "d" E §3º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Do Júri Reexame De Provas Habeas Corpus Art. 593, Iii, "d" E §3º Do CPP

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 593, III, "d", e §3º do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem anulou a sentença absolutória por estar manifestamente contrária às provas, medida compatível com o art. 593, III, "d", e §3º do CPP, e porque afastar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício