HC 905783 - DECISAO

HC 905783 - DECISAO

A revisão em sede de apelação deve limitar-se a verificar se o veredicto dos jurados está manifestamente desprovido de qualquer suporte probatório mínimo. No caso, havia elementos probatórios (interrogatório do réu e depoimentos de testemunhas de defesa) que sustentavam a versão acolhida pelos jurados; portanto, não se caracterizou manifestação contrária às provas que autorizasse a cassação do veredicto. Assim, restabeleceu-se a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JAISON TOIGO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão dos jurados e manter a absolvição do paciente.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredito Absolutório, Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Valor Probatório Do Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredito Absolutório Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Valor Probatório Do Interrogatório

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Parties

JAISON TOIGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do veredito absolutório pelo tribunal de apelação viola a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Se o veredito é manifestamente contrário à prova dos autos permitindo sua cassação
  3. 3 Qual o valor probatório do interrogatório como meio de prova perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A revisão em sede de apelação deve limitar-se a verificar se o veredicto dos jurados está manifestamente desprovido de qualquer suporte probatório mínimo. No caso, havia elementos probatórios (interrogatório do réu e depoimentos de testemunhas de defesa) que sustentavam a versão acolhida pelos jurados; portanto, não se caracterizou manifestação contrária às provas que autorizasse a cassação do veredicto. Assim, restabeleceu-se a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão dos jurados e manter a absolvição do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de restabelecer a decisão dos jurados e manter a absolvição do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às vítimas, à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.