HC 1043495 - ACORDAO

HC 1043495 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (revisão da dosimetria e afastamento de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri), o habeas corpus não é a via adequada; diante da soberania dos veredictos e da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia patente no acórdão recorrido, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA; Corréu: VANTUIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Qualificadoras

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Parties

CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA

Agravante

VANTUIL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Se o habeas corpus pode desconstituir qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório (revisão da dosimetria e afastamento de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri), o habeas corpus não é a via adequada; diante da soberania dos veredictos e da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia patente no acórdão recorrido, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental