HC 1045801 - DECISAO

HC 1045801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu que havia duas versões amparadas pelo conjunto probatório e que a escolha de uma delas pelos jurados, amparada por mínimo lastro probatório, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que o STJ não pode proceder ao revolvimento do acervo probatório nem anular o veredicto sem evidente ausência de suporte probatório.

Parties
Paciente: JAILSON ALVES DA LUZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Anulação De Julgamento Do Júri, Desclassificação Para Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Anulação De Julgamento Do Júri Desclassificação Para Lesão Corporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAILSON ALVES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade delitiva para tentativa de homicídio
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu que havia duas versões amparadas pelo conjunto probatório e que a escolha de uma delas pelos jurados, amparada por mínimo lastro probatório, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que o STJ não pode proceder ao revolvimento do acervo probatório nem anular o veredicto sem evidente ausência de suporte probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.