AREsp 3167668 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento da segunda insurgência.

Parties
Agravante: UEDSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Desclassificação, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Soberania Dos Veredictos Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Súmula N. 7/stj Desclassificação Recurso Especial +1 more

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Parties

UEDSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 anulação da decisão do Júri por suposta contrariedade à prova
  3. 3 desclassificação para o art. 129 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento da segunda insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.