AREsp 1827296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é, em seu núcleo, de natureza eminentemente constitucional e seu exame pelo STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ e pela jurisprudência citada, de modo que o STJ não poderia reformar o julgado sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: DEIVITY KENNETI FARIAS DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Juntada De Documentos E Art. 479 Do CPP, Substituição De Testemunha Por Enfermidade, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Por Matéria De Natureza Constitucional
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Juntada De Documentos E Art. 479 Do CPP Substituição De Testemunha Por Enfermidade +2 more

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Parties

DEIVITY KENNETI FARIAS DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386, IV e V, e 593, III, 'd', do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos e soberania dos veredictos)
  2. 2 Observância do art. 479 do CPP quanto à juntada de documentos pela defesa
  3. 3 Substituição de testemunha da defesa em plenário por enfermidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal é, em seu núcleo, de natureza eminentemente constitucional e seu exame pelo STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ e pela jurisprudência citada, de modo que o STJ não poderia reformar o julgado sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.