AREsp 1806200 - ACORDAO

AREsp 1806200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o juiz sentenciante pôde reclassificar a conduta e estabelecer nova capitulação jurídica após o Conselho de Sentença afastar o dolo do homicídio; o dolo excluído pelos jurados referia-se ao crime de homicídio e não à lesão corporal seguida de morte, não havendo ofensa ao princípio da soberania dos veredictos nem ilegalidade que justifique a reforma do decisório proferido pelo colegiado.

Parties
Agravante: JOSIELSON GODOI DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Desclassificação, Lesão Corporal Seguida De Morte, Homicídio Culposo, Pronúncia, Conselho De Sentença, Súmulas Constitucionais/jurisprudência
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Desclassificação Lesão Corporal Seguida De Morte Homicídio Culposo Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIELSON GODOI DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação pelo juiz singular após o Conselho de Sentença afastar o dolo no homicídio
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF no recurso especial do Ministério Público
  3. 3 vinculação do juiz à decisão do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o juiz sentenciante pôde reclassificar a conduta e estabelecer nova capitulação jurídica após o Conselho de Sentença afastar o dolo do homicídio; o dolo excluído pelos jurados referia-se ao crime de homicídio e não à lesão corporal seguida de morte, não havendo ofensa ao princípio da soberania dos veredictos nem ilegalidade que justifique a reforma do decisório proferido pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental