HC 542817 - DECISAO

HC 542817 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário ao conjunto probatório, hipótese em que é admissível a anulação e a devolução para novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d" do CPP; não há excesso de linguagem apto a gerar flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, o paciente já foi submetido a novo julgamento e condenado.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público; Corré: MARILU DO ROCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Recurso Ministerial, Anulação De Julgamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Recurso Ministerial Anulação De Julgamento Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS MARTINS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

MARILU DO ROCIO MARTINS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos viola a soberania dos veredictos
  2. 2 Se houve excesso de linguagem no acórdão que justificaria intervenção via habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário ao conjunto probatório, hipótese em que é admissível a anulação e a devolução para novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d" do CPP; não há excesso de linguagem apto a gerar flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, o paciente já foi submetido a novo julgamento e condenado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.