HC 612529 - DECISAO

HC 612529 - DECISAO

Por precedentes do STJ e interpretação dos arts. 483 e 593 do CPP, a absolvição fundada no quesito absolutório genérico pode ser anulada quando se demonstra que o veredicto é manifestamente contrário às provas dos autos; assim, não se conhece do habeas corpus e mantêm-se o controle excepcional do acórdão que determinou novo júri.

Parties
Paciente: SINVALDO MARTINS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Quesito Absolutório Genérico (art. 483, III, Cpp), Anulação Do Veredicto Por Contrariedade Às Provas, Novo Julgamento, Tempestividade E Legitimidade Do Recurso Ministerial
Processo Penal Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Absolutório Genérico (art. 483, Iii, Cpp) Anulação Do Veredicto Por Contrariedade Às Provas Novo Julgamento +1 more

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Parties

SINVALDO MARTINS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da absolvição do Júri fundada no quesito absolutório genérico
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos
  3. 3 legitimidade e tempestividade do recurso de apelação ministerial

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e interpretação dos arts. 483 e 593 do CPP, a absolvição fundada no quesito absolutório genérico pode ser anulada quando se demonstra que o veredicto é manifestamente contrário às provas dos autos; assim, não se conhece do habeas corpus e mantêm-se o controle excepcional do acórdão que determinou novo júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.