REsp 1906305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e a pretensão envolve mera rediscussão do mérito; além disso, a desconstituição do aresto demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a anulação da absolvição manifestamente contrária às provas é admitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Apelado: FABIANO SILVEIRA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Decisão Absolutória Do Conselho De Sentença, Revolvimento De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Decisão Absolutória Do Conselho De Sentença Revolvimento De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO SILVEIRA DOS SANTOS

Apelado

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Se a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, viola a soberania dos veredictos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como obstáculo ao revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e a pretensão envolve mera rediscussão do mérito; além disso, a desconstituição do aresto demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a anulação da absolvição manifestamente contrária às provas é admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração