HC 916492 - DECISAO

HC 916492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com base em elementos concretos dos autos, concluiu que a absolvição dos jurados era manifestamente contrária à prova, de modo que o controle demandaria reexame fático-probatório proibido na estreita via do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO BATALHA BATISTA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial, Art. 593, III, "d", Do CPP, Negativa De Autoria, Anulação Da Sentença Absolutória, Duplo Grau De Jurisdição, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Art. 593, Iii, "d", Do CPP Negativa De Autoria Anulação Da Sentença Absolutória +2 more

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Parties

LEONARDO BATALHA BATISTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação da sentença absolutória pelo tribunal ad quem com base no art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 limites do controle judicial sobre veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com base em elementos concretos dos autos, concluiu que a absolvição dos jurados era manifestamente contrária à prova, de modo que o controle demandaria reexame fático-probatório proibido na estreita via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se