AREsp 2495160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem deu fundamentação concreta e idônea para a condenação e o redimensionamento da pena, sem flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Zander Francisco Rocha Pinto Filho; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; Parte/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 593, III, D, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 593, Iii, D, Do CPP

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Parties

Zander Francisco Rocha Pinto Filho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 controle judicial do veredicto do Tribunal do Júri e exceção por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem deu fundamentação concreta e idônea para a condenação e o redimensionamento da pena, sem flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.