AREsp 2065012 - DECISAO

AREsp 2065012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença encontra suporte em versões plausíveis amparadas pelo conjunto probatório; o art. 593, III, d, do CPP impõe interpretação restrita, permitindo a rescisão do veredicto apenas quando este se revelar manifestamente contrário a todo o material probatório produzido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Revaloração Probatória
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação De Crime Revaloração Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Douglas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ministerial com fundamento na manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos
  2. 2 Alcance do art. 593, III, d, do CPP (interpretação restrita)
  3. 3 Respeito à soberania dos veredictos e limitação do reexame probatório pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença encontra suporte em versões plausíveis amparadas pelo conjunto probatório; o art. 593, III, d, do CPP impõe interpretação restrita, permitindo a rescisão do veredicto apenas quando este se revelar manifestamente contrário a todo o material probatório produzido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.