AREsp 2796228 - DECISAO

AREsp 2796228 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o veredito absolutório do Tribunal do Júri está amparado no conjunto probatório e, havendo duas versões compatíveis com as provas, impõe‑se o respeito ao princípio da soberania dos veredictos; a intervenção só seria possível se o veredito fosse manifestamente dissociado das provas, hipótese não verificada, sendo, ademais, vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Apelado: Ismar Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 593, III, "d", Do CPP, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Art. 593, Iii, "d", Do CPP Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante/recorrente

Ismar Santos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando a cassação do veredito (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o veredito absolutório do Tribunal do Júri está amparado no conjunto probatório e, havendo duas versões compatíveis com as provas, impõe‑se o respeito ao princípio da soberania dos veredictos; a intervenção só seria possível se o veredito fosse manifestamente dissociado das provas, hipótese não verificada, sendo, ademais, vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.