HC 759349 - DECISAO

HC 759349 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que não cabe desconstituição parcial da sentença do Tribunal do Júri quanto às qualificadoras, devendo, quando reconhecida manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos, ser determinado novo julgamento conforme art. 593, §3º do CPP; além disso, a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno e não comprovou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Nulidade, Quesitação, Embargos Infringentes, Novo Julgamento, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Lei N. 11.689/2008
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade Quesitação Embargos Infringentes +4 more

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Parties

MATEUS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe desconstituição parcial da sentença do Tribunal do Júri quanto às qualificadoras?
  2. 2 Quando o Tribunal reconhece que o veredicto é manifestamente contrário à prova, deve-se determinar novo julgamento nos termos do art. 593, §3º do CPP?
  3. 3 Há preclusão na arguição de nulidade que não foi suscitada na sessão e não registrada em ata?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que não cabe desconstituição parcial da sentença do Tribunal do Júri quanto às qualificadoras, devendo, quando reconhecida manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos, ser determinado novo julgamento conforme art. 593, §3º do CPP; além disso, a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno e não comprovou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publiquem-se. Intimem-se.