HC 945636 - DECISAO

HC 945636 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem anulou o julgamento por contradição entre os quesitos e por ausência de registro em ata de tese de clemência, fundamento aceito pela jurisprudência do STJ e pela tese de repercussão geral do STF (Tema 1087), de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via writ.

Parties
Paciente: CLEIVIS AVILA DOS SANTOS; Co Réu: RENAN BORGES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico, Nulidade Por Contradição De Quesitos, Art. 490 Do CPP, Apelação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico Nulidade Por Contradição De Quesitos Art. 490 Do CPP Apelação Do Ministério Público

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Parties

CLEIVIS AVILA DOS SANTOS

Paciente

RENAN BORGES DA ROSA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de anulação de absolvição pelo tribunal de apelação quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 aplicação do art. 490 do Código de Processo Penal em caso de contradição nos quesitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem anulou o julgamento por contradição entre os quesitos e por ausência de registro em ata de tese de clemência, fundamento aceito pela jurisprudência do STJ e pela tese de repercussão geral do STF (Tema 1087), de modo que não há ilegalidade a ser corrigida via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus