HC 960328 - DECISAO

HC 960328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram que o veredicto do Júri tem amparo probatório suficiente e as nulidades alegadas são infundadas ou preclusas, sendo inviável o reexame probatório em sede de writ.

Parties
Paciente: ELIEL ALEXANDR E DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrário Às Provas, Nulidades Processuais, Preclusão Temporal, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrário Às Provas Nulidades Processuais Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ELIEL ALEXANDR E DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 veredicto do Júri manifestamente contrário às provas dos autos
  3. 3 alegação de investigação policial insuficiente e ausência de diligências (quebra de sigilo telefônico, perícia em celulares)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias concluíram que o veredicto do Júri tem amparo probatório suficiente e as nulidades alegadas são infundadas ou preclusas, sendo inviável o reexame probatório em sede de writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.