REsp 2193841 - DECISAO

REsp 2193841 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, razão pela qual a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando também afastado o reconhecimento da continuidade delitiva e mantida a qualificadora; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO LUIZ BENTO; Corréu: ANTÔNIO CARLOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Manifesta Entre Veredicto E Prova, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Qualificadoras (art. 121, §2º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade Manifesta Entre Veredicto E Prova Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +4 more

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Parties

MARCELO LUIZ BENTO

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o veredito do júri é manifestamente contrario às provas dos autos
  2. 2 aplicabilidade da qualificadora (meio que dificultou defesa das vítimas)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu não haver contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, razão pela qual a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando também afastado o reconhecimento da continuidade delitiva e mantida a qualificadora; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.