HC 1062102 - DECISAO

HC 1062102 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substituto de recurso; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao anular apenas a parte do veredicto entendida como manifestamente contrária às provas e manter as demais absolvições, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite anulação parcial do julgamento do júri, não caracterizando coação ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR LUCAS DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação Parcial Do Julgamento, Veredito Manifestamente Contrário Às Provas, Conexão De Crimes, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação Parcial Do Julgamento Veredito Manifestamente Contrário Às Provas Conexão De Crimes +1 more

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Parties

CLAUDEMIR LUCAS DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para impugnar decisão apelada ou para substituir recurso próprio?
  2. 2 É admissível a anulação parcial do veredicto do Tribunal do Júri quando este for manifestamente contrário às provas?
  3. 3 É viável o cindimento do veredicto e a realização de novo julgamento apenas quanto aos crimes cuja absolvição foi anulada?

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ como substituto de recurso; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao anular apenas a parte do veredicto entendida como manifestamente contrária às provas e manter as demais absolvições, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite anulação parcial do julgamento do júri, não caracterizando coação ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.