HC 1043726 - DECISAO

HC 1043726 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus: o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença possui suporte no conjunto probatório (depoimentos e prova técnica) e a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relativos à culpabilidade e personalidade, de modo que a via do writ é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recursos ordinários.

Parties
Paciente: EVERALDO ALVES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Contrariedade Manifesta Às Provas, Anulação Do Julgamento Do Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Contrariedade Manifesta Às Provas Anulação Do Julgamento Do Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EVERALDO ALVES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 veredicto do júri manifestamente contrário às provas
  3. 3 anulação do julgamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus: o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto do Conselho de Sentença possui suporte no conjunto probatório (depoimentos e prova técnica) e a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relativos à culpabilidade e personalidade, de modo que a via do writ é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recursos ordinários.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.