AREsp 3077229 - DECISAO

AREsp 3077229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, à vista da jurisprudência e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento sobre a possibilidade de anulação de veredicto absolutório manifestamente contrário às provas quando ausentes fundamentos defensivos que justifiquem a absolvição.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal; Testemunha (esposa Da Vítima): Gleice Kelly Maria da Silva; Corréu: Adriano Lopes da Costa (corréu); Defesa Do Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Clemência, Contrariedade Às Provas Dos Autos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Clemência Contrariedade Às Provas Dos Autos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Gleice Kelly Maria da Silva

Testemunha (esposa Da Vítima)

Adriano Lopes da Costa (corréu)

Corréu

Defesa

Defesa Do Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas pode ser anulada e gerar novo julgamento
  2. 2 Se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri foi violada
  3. 3 Admissibilidade e não conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à vista da jurisprudência e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento sobre a possibilidade de anulação de veredicto absolutório manifestamente contrário às provas quando ausentes fundamentos defensivos que justifiquem a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.