HC 1056079 - DECISAO

HC 1056079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, envolvendo necessidade de reexame fático-probatório e matérias ainda dependentes de apreciação pelas instâncias ordinárias, incidindo óbices de supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARCIO GOMES NOGUEIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Perda De Uma Chance Probatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Perda De Uma Chance Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MARCIO GOMES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração de provas em habeas corpus
  2. 2 cassação de absolvição do Conselho de Sentença por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 admissibilidade de depoimento policial que ratifica declarações inquisitoriais (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, envolvendo necessidade de reexame fático-probatório e matérias ainda dependentes de apreciação pelas instâncias ordinárias, incidindo óbices de supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se