HC 1079267 - DECISAO

HC 1079267 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem porque a matéria relativa à pronúncia estava preclusa por trânsito em julgado e porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou existência de provas nos autos suficientes para amparar o veredicto; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, cabendo anulação do Júri apenas quando o veredicto for manifestamente divorciado de todo o material probatório, nos termos de interpretação estrita do art. 593, III, alínea d, do CPP.

Parties
Paciente: JORCELITO RENE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Preclusão, Pronúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Preclusão Pronúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JORCELITO RENE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da análise da pronúncia transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri por habeas corpus
  3. 3 interpretação restrita do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem porque a matéria relativa à pronúncia estava preclusa por trânsito em julgado e porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou existência de provas nos autos suficientes para amparar o veredicto; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, cabendo anulação do Júri apenas quando o veredicto for manifestamente divorciado de todo o material probatório, nos termos de interpretação estrita do art. 593, III, alínea d, do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.