HC 1058491 - DECISAO

HC 1058491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, o exame mostra que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário às provas, havendo elementos probatórios robustos de animus necandi (três golpes em regiões vitais), o que autorizou a anulação e determinação de novo julgamento, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Paciente: JOAO PERON DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público Estadual (Parquet Estadual); Órgão Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas, Art. 593, III, D, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Anulação De Veredicto Por Contrariedade Às Provas Art. 593, Iii, D, Do Código De Processo Penal

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Parties

JOAO PERON DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual (Parquet Estadual)

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, o exame mostra que o Tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário às provas, havendo elementos probatórios robustos de animus necandi (três golpes em regiões vitais), o que autorizou a anulação e determinação de novo julgamento, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.