HC 1074065 - DECISAO

HC 1074065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de origem fundamentou-se em veredicto manifestamente contrário às provas (art. 593, III, "d", do CPP), fundamento autônomo que não exige prévia arguição em plenário e que não configura matéria de habeas corpus substituto de recurso; adicionalmente, parte das questões não foi apreciada pela instância estadual, o que caracteriza óbice à análise pelo STJ por supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário Às Provas, Preclusão, Sustentação Oral, Legítima Defesa, Nulidade De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Manifestamente Contrário Às Provas Preclusão Sustentação Oral +2 more

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Parties

JOSE LUCAS BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preclusão quanto à arguição de vício de quesitação
  3. 3 anulação do veredicto por ser manifestamente contrário às provas (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a anulação da decisão absolutória pelo Tribunal de origem fundamentou-se em veredicto manifestamente contrário às provas (art. 593, III, "d", do CPP), fundamento autônomo que não exige prévia arguição em plenário e que não configura matéria de habeas corpus substituto de recurso; adicionalmente, parte das questões não foi apreciada pela instância estadual, o que caracteriza óbice à análise pelo STJ por supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se