AREsp 3214589 - DECISAO

AREsp 3214589 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o exame da tese defensiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (verificação de suporte probatório mínimo ao veredicto absolutório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição era manifestamente contrária às provas, e questões constitucionais e de divergência jurisprudencial não foram adequadamente demonstradas para autorizar exame nesta Corte.

Parties
Agravante: HENRIQUE PEREIRA BASTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Decisão Manifestamente Contrária À Prova, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Em Recurso Especial Decisão Manifestamente Contrária À Prova Art. 593, Iii, "d", Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE PEREIRA BASTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem extrapolou os limites legais ao cassar a decisão absolutória do Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Se a apreciação da existência de suporte probatório mínimo para o veredicto do Júri configura reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é possível ao STJ examinar diretamente alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o exame da tese defensiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (verificação de suporte probatório mínimo ao veredicto absolutório), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição era manifestamente contrária às provas, e questões constitucionais e de divergência jurisprudencial não foram adequadamente demonstradas para autorizar exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se