HC 1097676 - DECISAO

HC 1097676 - DECISAO

Havendo lastro probatório mínimo para sustentar a condenação imposta pelo Conselho de Sentença, não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; por essa razão e pela vedação de utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a matéria exige revolvimento fático-probatório ou implicaria supressão de instância, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido julgado improcedente.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido julgado improcedente
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 621, I, Cpp), Nulidade Da Pronúncia, Dosimetria, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Writ Como Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Júri/tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 621, I, Cpp) Nulidade Da Pronúncia +3 more

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Parties

PAULO FERNANDO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada

Ratio Decidendi

Havendo lastro probatório mínimo para sustentar a condenação imposta pelo Conselho de Sentença, não se verifica decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; por essa razão e pela vedação de utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a matéria exige revolvimento fático-probatório ou implicaria supressão de instância, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido julgado improcedente.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido julgado improcedente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Pedido julgado improcedente