AREsp 2930001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem assentou que o acervo probatório era robusto e em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FRANCINALDO PEREIRA CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Contrariedade Às Provas Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Contrariedade Às Provas Dos Autos Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO PEREIRA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Conselho de Sentença alegadamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem assentou que o acervo probatório era robusto e em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.