AREsp 2915594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Conselho de Sentença possui amparo nas provas produzidas nos autos, e o pedido de afastamento das qualificadoras exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a simples alegação genérica de revaloração de prova ser insuficiente para superar o óbice sumular.

Parties
Agravante: KAIRO SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Soberania Dos Veredictos Do Júri, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Qualificadoras Do Crime
Direito Processual Penal Soberania Dos Veredictos Do Júri Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Qualificadoras Do Crime

Case Brief

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Parties

KAIRO SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Afastar qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  3. 3 Alcance do princípio da soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Conselho de Sentença possui amparo nas provas produzidas nos autos, e o pedido de afastamento das qualificadoras exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a simples alegação genérica de revaloração de prova ser insuficiente para superar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental