HC 1013518 - DECISAO

HC 1013518 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou concreta e detalhadamente que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos; os jurados optaram por uma tese (negativa de autoria/absolvição genérica por inexigibilidade ou legítima defesa) que lhes pareceu...

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Parties
Paciente: WANDERSON DOS SANTOS REGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a absolvição da paciente.
Legal Topics
Soberania Dos Vereditos, Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Apelação Ministerial, Reexame De Provas Pela Instância Revisora, Tema 1087 STF, Legítima Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Vereditos Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Apelação Ministerial Reexame De Provas Pela Instância Revisora +3 more

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Parties

WANDERSON DOS SANTOS REGIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do veredito pelo Tribunal de origem violou a soberania dos vereditos
  2. 2 Quando é admissível a cassação de veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 Limites do reexame de provas pela instância revisora diante da decisão soberana do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou concreta e detalhadamente que o veredicto absolutório era manifestamente contrário às provas dos autos; os jurados optaram por uma tese (negativa de autoria/absolvição genérica por inexigibilidade ou legítima defesa) que lhes pareceu verossímil e a instância revisora não podia reavaliar o conjunto probatório para suplantar o juízo soberano do Conselho de Sentença, razão pela qual a absolvição foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a absolvição da paciente.

Orders

  • Restabelecer a absolvição da paciente
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis