HC 1013518 - ACORDAO

HC 1013518 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os jurados, ao reconhecerem materialidade e autoria e acolherem a tese defensiva apresentada em plenário (negativa de autoria/subsidiariamente inexigibilidade de conduta diversa ou legítima defesa), proferiram veredicto que possui suporte probatório mínimo; não se demonstrou que a decisão fosse manifestamente contrária às provas dos autos, de modo que deve ser preservada a soberania do veredicto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (decisão Em Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Soberania Dos Vereditos, Absolvição Pelo Quesito Genérico, Cassação Do Veredicto Manifestamente Contrária À Prova, Negativa De Autoria, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Legítima Defesa, Art. 121, § 2º, I, Do Código Penal, Art. 593, III, "d", Do CPP, Tema 1087 Do STF
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (decisão Em Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Soberania dos veredictos e limites da revisão pelo Tribunal
  2. 2 Possibilidade de cassação do veredicto por contrariedade manifesta à prova dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os jurados, ao reconhecerem materialidade e autoria e acolherem a tese defensiva apresentada em plenário (negativa de autoria/subsidiariamente inexigibilidade de conduta diversa ou legítima defesa), proferiram veredicto que possui suporte probatório mínimo; não se demonstrou que a decisão fosse manifestamente contrária às provas dos autos, de modo que deve ser preservada a soberania do veredicto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu o veredicto absolutório