REsp 1949536 - DECISAO

REsp 1949536 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as sobras líquidas distribuídas aos cooperados constituem simples devoluções decorrentes do ato cooperativo e não representam incremento patrimonial, razão pela qual não incide retenção do imposto de renda nem da contribuição previdenciária sobre tais sobras após as deduções legais obrigatórias.

Parties
Recorrente: Comerp Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados, após as deduções legais obrigatórias.
Legal Topics
Sobras Líquidas, Cooperativas, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Retenção Na Fonte, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Previdenciário Sobras Líquidas Cooperativas Imposto De Renda Contribuição Previdenciária Retenção Na Fonte +1 more

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Parties

Comerp Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre sobras líquidas distribuídas a cooperados
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre sobras líquidas distribuídas a cooperados
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, em face da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as sobras líquidas distribuídas aos cooperados constituem simples devoluções decorrentes do ato cooperativo e não representam incremento patrimonial, razão pela qual não incide retenção do imposto de renda nem da contribuição previdenciária sobre tais sobras após as deduções legais obrigatórias.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a exigência de retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados, após as deduções legais obrigatórias.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.