REsp 1949536 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Comerp Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto, com amparona alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado (e-STJfls. 438-439): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. DESCONTOS EFETUADOSNAS REMUNERAÇÕES DOS COOPERADOS. SOBRAS LÍQUIDAS DO EXERCÍCIO. DEVOLUÇÃO AOS COOPERADOS. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF. RECURSO IMPROVIDO. I. A controvérsia jurídica suscitada no presente recurso envolve a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária e do IRPF, incidente sobre as "sobras líquidas", que revertem em favor dos associados. II. A Lei nº 5.764/71 assenta em seu artigo 4º, inciso VII, que as cooperativas são sociedades, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituída para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades, entre outros caracteres, pelo retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo. deliberação em contrário da Assembleia Geral. III. Assim sendo, a própria lei do cooperativismo determina que manutenção do funcionamento da cooperativa ocorra através de contribuição financeira de seus associados, sendo que ao final do exercício, realizados os balanços e acertos de contas, existindo valor superior aos gastos e despesas da sociedade, as sobras sejam compartilhadas entres os cooperados. IV. E, conforme se extrai da referida norma legal, "sobras" é a diferença apurada entre o valor das contribuições vertidas pelos cooperados e os gastos com a manutenção da sociedade, não se confundindo com a remuneração dos cooperados, base de cálculo da contribuição previdenciária, nos moldes do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. V. Nessa esteira, se a cooperativa desconta um percentual da remuneração que as tomadoras de serviços pagam aos cooperados, para formar uma margem de segurança e, ao final do exercício social, distribui esse valor aos cooperados, na medida em que tenham participado das operações (art. 4, VII, da Lei nº 5.764/71), não há como negar a esse rateio a natureza jurídica de remuneração, o que autoriza a incidência de imposto de renda e das contribuições previdenciárias. VI. Dessa forma, concluindo-se que as sobras possuem natureza jurídica de remuneração, não padece de ilegalidade a norma que, interpretando a Lei, passe a explicitar que referida verba integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, além de ser devida a retenção do IRPF. VII. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados. A recorrente alega a existência de contrariedade aoart. 1.022 do CPCpor entender que o acórdãonão se manifestou sobre a totalidade dos valores vertidos aos cooperados decorrentes da prestação de serviçopela cooperativa a terceirosnão associados. Refere que o art. 79 da Lei n. 5.764/1971 foi ofendido, pois, "ao contratar com terceiros não-associados a prestação de serviços médicos, a cooperativa de trabalho o faz em nome próprio e pratica ato não cooperativo, que deve ser submetido à regular tributação da pessoa jurídica, com os correlatos reflexos sobre a tributação das verbas entregues aos sócios e as obrigações solidárias da cooperativa."(e-STJfl. 499). Sustenta, ainda, haver divergência jurisprudencial em torno do tema. Foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não háfalar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nemoutra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No ponto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DO FISCO.DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento é dotado de natureza decadencial e, portanto, não está sujeito a qualquer hipótese de suspensão ou interrupção, este transcorre ininterruptamente, independentemente da existência de qualquer depósito ou mesmo de decisão judicial favorável ao contribuinte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.832.770/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). Quanto ao mais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não incide o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela jurisprudência. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.NÃO INCIDÊNCIA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. SOBRAS LÍQUIDAS.DISTRIBUIÇÃO AOS COOPERADOS. INCREMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não incide o imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados ao final de cada exercício, pois tais rubricas não consubstanciam incremento patrimonial, tratando-se de simples devoluções feitas pelas cooperativas aos seus cooperados, ato cooperativo típico, consoante compreensão firmada pela jurisprudência. 2. O apelo especial não constitui meio hábil para trazer, ainda que de forma reflexa, a análise de matéria de índole constitucional ao conhecimento desta Corte, fato que geraria a usurpação da competência extraordinária conferida ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição da República. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.836.270/PB, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não merece conhecimento em relação ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, tendo em vista a invocação de argumentos genéricos e incapazes de infirmar o que decidido pela Corte de Origem.Incidência da Súmula n .284/STF. 2. No caso exclusivo das cooperativas de crédito, já assentou este Superior Tribunal de Justiça que o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Especificamente para essas sociedades, em razão de sua finalidade singular, foi excepcionada a aplicação da Súmula n.262/STJ ("Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas"). Precedentes: AgRg no AgRg no REsp717.126/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2010; REspn. 591.298/MG, Primeira Seção, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 24.10.2004; REspn. 1.305.294/MG, decisão monocrática, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.05.2013. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.604.196/AL, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018). O aresto combatido, por seu turno, ao reconhecer a incidência do imposto de renda sobre a distribuição das sobras líquidas aos cooperados, distanciou-se da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, motivo pelo qual merece reforma. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcialprovimento ao recurso especial para afastar a exigência de retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados, após as deduções legais obrigatórias. Publique-se. Intimem-se.