REsp 2104827 - DECISAO

REsp 2104827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo de IMPERIAL e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na necessidade de aquecimento do produto (4 a 6 horas), que a autora deu causa ao atraso nas primeiras horas, de forma que a indenização deveria contar a partir da 5ª hora; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES); Ré: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. (RODOVIAS); Ré: STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA); Apelante / Sucessora De SONY BORGES: IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO EIRELI (IMPERIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais (indenização Por Atraso/sobre Estadia No Transporte Rodoviário De Cargas) / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão Parcialmente Conhecida Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para não conhecer o recurso especial interposto por IMPERIAL.
Legal Topics
Sobre Estadia, Termo Inicial Da Indenização, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária, Deserção/justiça Gratuita, Supressio
Civil Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Sobre Estadia Termo Inicial Da Indenização Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Deserção/justiça Gratuita +1 more

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Parties

SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES)

Autor

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. (RODOVIAS)

Ré

STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA)

Ré

IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO EIRELI (IMPERIAL)

Apelante / Sucessora De SONY BORGES

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais (indenização Por Atraso/sobre Estadia No Transporte Rodoviário De Cargas) / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão Parcialmente Conhecida Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem da indenização por sobre-estadia (chegada ao destino ou a partir da 5ª hora)
  2. 2 Aplicação da Lei 11.442/2007 (prazo de carga e descarga e capacidade total de transporte)
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo de IMPERIAL e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na necessidade de aquecimento do produto (4 a 6 horas), que a autora deu causa ao atraso nas primeiras horas, de forma que a indenização deveria contar a partir da 5ª hora; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para não conhecer o recurso especial interposto por IMPERIAL.

Orders

  • Não conhecer o recurso especial de IMPERIAL na parte examinada
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de IMPERIAL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC