AREsp 2425860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do mérito das alegações omitidas deve ser realizado primeiramente pelo Tribunal de origem (TJSP), sob pena de supressão de instância; a mera alegação de que tais temas não prosperariam não afasta a necessidade de remessa para suprimento das omissões.

Parties
Autor: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES); Ré: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATO-GROSSENSE S.A. (CONCESSIONÁRIA); Ré: STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Sobre Estadia, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Isenção De Responsabilidade Contratual, Prova Cerceamento De Defesa, Incidência De Resolução Do Contran/cotran, Reaquecimento Da Carga
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Sobre Estadia Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Isenção De Responsabilidade Contratual Prova Cerceamento De Defesa Incidência De Resolução Do Contran/cotran +1 more

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Parties

SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES)

Autor

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATO-GROSSENSE S.A. (CONCESSIONÁRIA)

Ré

STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do TJSP quanto à alegação de que a autora teria dado causa ao atraso no descarregamento
  2. 2 omissão quanto ao prazo/forma de reclamação da indenização por sobre-estadia previsto em contrato
  3. 3 omissão quanto à necessidade de comprovação da capacidade de carga nos termos da Resolução COTRAN 290/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do mérito das alegações omitidas deve ser realizado primeiramente pelo Tribunal de origem (TJSP), sob pena de supressão de instância; a mera alegação de que tais temas não prosperariam não afasta a necessidade de remessa para suprimento das omissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento das omissões apontadas e o encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões (conforme decisão anterior)