AREsp 1199518 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à comprovação do prazo para devolução dos contêineres e, portanto, à data de constituição em mora, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, prejudicando-se o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: S E H NASSER COMÉRCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Sobre Estadia De Contêiner, Constituição Em Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Sobre Estadia De Contêiner Constituição Em Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

S E H NASSER COMÉRCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à data e ao documento que determinaria a constituição em mora do agravante
  2. 2 violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 limitações à análise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à comprovação do prazo para devolução dos contêineres e, portanto, à data de constituição em mora, o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, prejudicando-se o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada