AREsp 2610002 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica, sendo ineficaz a mera reprodução das razões de recursos anteriores.

Parties
Agravante: AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Sobre Estadia De Contêiner, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Do Consumidor (inaplicabilidade) Sobre Estadia De Contêiner Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

AMONEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, aplica-se o não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica, sendo ineficaz a mera reprodução das razões de recursos anteriores.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC.