REsp 1947643 - DECISAO

REsp 1947643 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese de ausência de citação do réu e quando a apelação versou exclusivamente sobre prescrição, não era possível aplicar a teoria da causa madura para julgar o mérito no tribunal ad quem; por isso, embora se reconheça a incidência da prescrição quinquenal, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, preservando o direito de defesa e o contraditório.

Parties
Autor: HAPAG-LLOYD AG (HAPAG); Réu: AEREOMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (AEREOMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sobre Estadia De Contêineres, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Efeito Devolutivo, Citação
Civil Processual Civil Sobre Estadia De Contêineres Prescrição Teoria Da Causa Madura Efeito Devolutivo Citação

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Parties

HAPAG-LLOYD AG (HAPAG)

Autor

AEREOMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (AEREOMAR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à cobrança de demurrage (ânua vs quinquenal)
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura
  3. 3 ausência de citação e consequente cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese de ausência de citação do réu e quando a apelação versou exclusivamente sobre prescrição, não era possível aplicar a teoria da causa madura para julgar o mérito no tribunal ad quem; por isso, embora se reconheça a incidência da prescrição quinquenal, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, preservando o direito de defesa e o contraditório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a incidência da prescrição quinquenal
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular processamento do feito