AREsp 2592831 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não é possível, em recurso especial, analisar ofensa a resolução da ANTAQ por não ser 'lei federal', e porque admitir a tese de violação do art. 944, parágrafo único, do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria apontada na tese recursal não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Agravante: EXPRESS OPERAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sobre Estadia De Contêineres, Demurrage, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

EXPRESS OPERAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cobrança de demurrage sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 caráter não compatível da Resolução da ANTAQ com o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não é possível, em recurso especial, analisar ofensa a resolução da ANTAQ por não ser 'lei federal', e porque admitir a tese de violação do art. 944, parágrafo único, do CC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria apontada na tese recursal não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por EXPRESS OPERAÇÕES INTERNACIONAIS LTDA.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.