AREsp 2970505 - DECISAO

AREsp 2970505 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (afastamento da alegação de violação do art. 1.022 do CPC), e concluiu que os embargos de declaração tinham caráter prequestionador, motivo pelo qual a multa prevista no art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Sobre Estadia De Contêineres, Cláusula De Eleição De Foro, Correção Monetária, Conversão De Moeda Estrangeira, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Registro De Tarifas Em Cartório De Registro De Títulos E Documentos
Apelação Cível Transporte Marítimo Processo Civil Direito Civil Sobre Estadia De Contêineres Cláusula De Eleição De Foro Correção Monetária Conversão De Moeda Estrangeira +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposto silêncio acerca de pedidos subsidiários (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
  3. 3 Momento correto para conversão de obrigação em moeda estrangeira

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (afastamento da alegação de violação do art. 1.022 do CPC), e concluiu que os embargos de declaração tinham caráter prequestionador, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se