AREsp 1893564 - DECISAO

AREsp 1893564 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão continha fundamentação suficiente demonstrando que a autora apresentou documentação (termo de responsabilidade e BL) vinculando determinadas unidades à obrigação de pagamento; para modificar o julgado seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sobre Estadia (demurrage), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Responsabilidade Do Mandante E Atuação De Despachante (arts. 675 E 679 Cc), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 333, I Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Marítimo/transporte Sobre Estadia (demurrage) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Responsabilidade Do Mandante E Atuação De Despachante (arts. 675 E 679 Cc) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se o Tribunal a quo deixou de enfrentar a questão relativa ao art. 663 do Código Civil
  3. 3 se seria necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para modificar a decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão continha fundamentação suficiente demonstrando que a autora apresentou documentação (termo de responsabilidade e BL) vinculando determinadas unidades à obrigação de pagamento; para modificar o julgado seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.