AREsp 2505905 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, conforme os conhecimentos de embarque e o conjunto probatório, a apelante atuou como shipper/negociante beneficiária do transporte e, portanto, é legitimada e responsabilizada solidariamente pelas despesas de sobre-estadia; a hipótese de inverter tal conclusão demandaria reexame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA (CENTURY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sobre Estadia (demurrage), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Pelo Pagamento, Reexame Fático Probatório, Omissão E Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 Do Ncpc), Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo/transporte Marítimo Sobre Estadia (demurrage) Legitimidade Passiva Responsabilidade Pelo Pagamento Reexame Fático Probatório Omissão E Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 Do Ncpc) +1 more

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Parties

CENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA (CENTURY)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141, 373, I e 492 do NCPC quanto à prova da responsabilidade pelo pagamento das taxas e legitimidade
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, I, do NCPC quanto à análise da comprovação da responsabilidade pelo pagamento dos custos de sobre-estadia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, conforme os conhecimentos de embarque e o conjunto probatório, a apelante atuou como shipper/negociante beneficiária do transporte e, portanto, é legitimada e responsabilizada solidariamente pelas despesas de sobre-estadia; a hipótese de inverter tal conclusão demandaria reexame das provas e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CENTURY para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Advertir que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).