REsp 2104827 - DECISAO

REsp 2104827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de STRATURA e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que: (i) a demurrage tem natureza indenizatória e a responsabilidade do expedidor pela sobre-estadia é mantida; (ii) não é possível aplicar supressio sem reexame probatório, vedado pela Súmula 7; (iii) o início da contagem da estadia foi corretamente fixado a partir da 5ª hora com base no art. 11, §5º da Lei 11.442/2007 diante da impossibilidade de aferir tempo de reaquecimento em cada caso; (iv) a questão referente à interpretação segundo a Resolução nº 290/2008 do COTRAN não foi examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211); e (v) não se poderia majorar ou reformar a...

Parties
Autor: SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES); Ré: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. (RODOVIAS); Ré: STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA); Autora (renomeada): IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO EIRELI (IMPERIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Cobrança De Sobre Estadia (demurrage) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial de STRATURA parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 5% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da STRATURA.
Legal Topics
Sobre Estadia (demurrage), Responsabilidade Solidária, Supressio, Tolerância De Atraso (prazo De Descarga), Honorários Sucumbenciais, Interpretação Da Lei 11.442/2007, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Sobre Estadia (demurrage) Responsabilidade Solidária Supressio Tolerância De Atraso (prazo De Descarga) Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME (SONY BORGES)

Autor

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. (RODOVIAS)

Ré

STRATURA ASFALTOS S.A. (STRATURA)

Ré

IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO EIRELI (IMPERIAL)

Autora (renomeada)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Cobrança De Sobre Estadia (demurrage) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 solidariedade do expedidor pelo pagamento de sobre-estadia
  3. 3 aplicação da supressio por cobrança habitual de apenas 48 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de STRATURA e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que: (i) a demurrage tem natureza indenizatória e a responsabilidade do expedidor pela sobre-estadia é mantida; (ii) não é possível aplicar supressio sem reexame probatório, vedado pela Súmula 7; (iii) o início da contagem da estadia foi corretamente fixado a partir da 5ª hora com base no art. 11, §5º da Lei 11.442/2007 diante da impossibilidade de aferir tempo de reaquecimento em cada caso; (iv) a questão referente à interpretação segundo a Resolução nº 290/2008 do COTRAN não foi examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211); e (v) não se poderia majorar ou reformar a...

Court Disposition

Recurso especial de STRATURA parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 5% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da STRATURA.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por STRATURA e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor da STRATURA com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.