AREsp 2553247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; os documentos juntados (bill of lading, relatórios de descarga e devolução, declarações de operadoras) comprovam o vínculo contratual, a condição de consignatária e a mora na devolução dos contêineres; a versão em português do contrato foi apresentada e a ausência de tradução juramentada não importou prejuízo; além disso, para alterar as conclusões seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também...

Parties
Agravante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Sobre Estadia (demurrage), Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc), Documento Em Língua Estrangeira E Tradução Juramentada, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ação Monitória/ação De Cobrança
Direito Marítimo Processo Civil Direito Comercial Sobre Estadia (demurrage) Prescrição Quinquenal (art. 206, §5º, I, Cc) Documento Em Língua Estrangeira E Tradução Juramentada Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova do vínculo contratual e da mora
  2. 2 utilidade de documento em língua estrangeira sem tradução juramentada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; os documentos juntados (bill of lading, relatórios de descarga e devolução, declarações de operadoras) comprovam o vínculo contratual, a condição de consignatária e a mora na devolução dos contêineres; a versão em português do contrato foi apresentada e a ausência de tradução juramentada não importou prejuízo; além disso, para alterar as conclusões seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.