REsp 1683095 - DECISAO

REsp 1683095 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, havendo previsão contratual de demurrage, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), a demurrage tem natureza indenizatória independente de culpa, e não há prova de caso fortuito/força maior que afaste a responsabilidade; além disso, a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Sobre Estadia (demurrage), Prescrição, Natureza Jurídica Da Demurrage, Força Maior, Súmulas/stj
Transporte Marítimo Direito Civil Processo Civil Sobre Estadia (demurrage) Prescrição Natureza Jurídica Da Demurrage Força Maior Súmulas/stj

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadia contratualmente prevista
  2. 2 natureza jurídica da demurrage (indenização ou cláusula penal)
  3. 3 incidência de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, havendo previsão contratual de demurrage, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), a demurrage tem natureza indenizatória independente de culpa, e não há prova de caso fortuito/força maior que afaste a responsabilidade; além disso, a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se.