AREsp 1772180 - DECISAO

AREsp 1772180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão exigível, e que a alteração do decidido dependeria de reexame de cláusulas contratuais e do...

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Parties
Recorrente: BH CABINES LTDA.; Recorrida: PORTCO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sobre Estadia (demurrage), Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Transporte Marítimo Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Sobre Estadia (demurrage) Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BH CABINES LTDA.

Recorrente

PORTCO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à greve dos caminhoneiros e à cobrança excessiva
  3. 3 responsabilidade pela cobrança de sobre-estadia de contêineres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão exigível, e que a alteração do decidido dependeria de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, os documentos juntados comprovam a obrigação de pagamento da sobre-estadia, e a cobrança foi considerada indenização por descumprimento contratual, sem excesso demonstrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação